Considerando as
graves dificuldades político-sociais que afligem atualmente o País, a
Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – e a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – se veem no dever de vir a público
expressar – a exemplo do que já fizeram em ocasiões semelhantes
anteriores – a convicção de que acima das divergências políticas, naturais numa
República, estão a ordem constitucional e a normalidade democrática.Aos três
Poderes da República cabe relacionarem-se entre si, de maneira independente,
porém harmônica e cooperativa, não se admitindo que dissensões menores ou
interesses particulares – de indivíduos ou de grupos - possam comprometer
o exercício das atribuições constitucionais que a cada um deles compete
exercer.Submetidos que são tais Poderes ao primordial princípio democrático
pelo qual “todo poder emana do povo e em seu favor deve ser exercido”,
cumpre-nos lembrar que as decisões deles emanadas somente se legitimam se
estiverem adequadas a esse princípio maior.A inquestionável crise por que
passam, no Brasil, as instituições da Democracia Representativa, especialmente
o processo eleitoral, decorrente este de persistentes vícios e distorções, tem
produzido efeitos gravemente danosos ao próprio sistema representativo, à legitimidade
dos pleitos e à credibilidade dos mandatários eleitos para exercer a soberania
popular.Urge, portanto, para restaurar o prestígio de tais instituições, que se
proceda, entre outras inadiáveis mudanças, à proibição de financiamento
empresarial nos certames eleitorais, causa dos principais e reincidentes
escândalos que têm abalado a Nação, afastando-se, assim, a censurável
influência do poder econômico do resultado das eleições, o que constitui uma
prática inconstitucional, conforme os votos já proferidos pela maioria dos
Excelentíssimos Senhores Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), ora em
andamento naquela egrégia Corte. Em vista do exposto, as entidades abaixo firmadas
entendem inadiável a aprovação nas Casas do Congresso Nacional de uma Reforma
Política Democrática que estabeleça normas e procedimentos capazes de
assegurar, de forma efetiva e sem influências indevidas, a liberdade das
decisões do eleitor.
Com este Manifesto,
a CNBB e a OAB, unidas a inumeráveis organizações e movimentos sociais
integrantes da sociedade civil, conclamam o povo brasileiro a acompanhar
ativamente a tramitação, no Congresso Nacional, das proposições que tratam da
Reforma Política e a manter-se vigilante e atento aos acontecimentos políticos
atuais para que não ocorra nenhum retrocesso em nossa Democracia, tão
arduamente conquistada.
Para tanto, é
necessário que todos os cidadãos colaborem no esforço comum de enfrentar os
desafios, que só pode obter resultados válidos se forem respeitados os cânones
constitucionais, sem que a Nação corra o risco de interromper a normalidade da
vida democrática.
Por fim,
reivindicam as entidades subscritoras que, cada vez mais, seja admitida e
estimulada a participação popular nas decisões que dizem respeito à construção
do futuro da Pátria, obra comum que não pode dispensar a cooperação de cada
cidadão, de cada organização, dando-se, assim, plena eficácia ao conteúdo do
artigo 14 da Constituição da República.
Marcus
Vinicius Furtado Coêlho
Presidente
Nacional da OAB
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Dom
Raymundo Damasceno Assis
Presidente
da CNBB
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