MCCE- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

O QUE É O MCCE ?

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) -organização da sociedade civil - é integrado por 51 entidades nacionais de diversos segmentos, formando uma rede com movimentos, organizações sociais, organizações religiosas e entidades da sociedade civil.

Foi responsável pela mobilização da sociedade brasileira em favor da aprovação das duas únicas leis de iniciativa popular anticorrupção no Brasil: a Lei nº 9.840/99 “Lei da Compra de Votos”, que permite a cassação de registros e diplomas eleitorais pela prática da compra de votos ou do uso eleitoral da máquina administrativa. Foi responsável também pela campanha da qual decorreu a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, popularmente conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.

O MCCE Também coordenou a campanha “Corrupção Eleitoral e Saúde Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”.

Atualmente, o Movimento trabalha com o projeto para a Reforma do Sistema Político Brasileiro – mais uma iniciativa popular.

QUANDO FOI CRIADO O MCCE?

O MCCE foi instituído durante o período eleitoral de 2002. Mas pode-se dizer que a Campanha da Fraternidade de 1996, que teve por tema "Fraternidade e Política", contribuiu para aflorar a criação do MCCE, porque posterior à campanha, a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) órgão vinculado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lançou o Projeto "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997.

Assim, era plantada, em 1998, a semente da iniciativa popular contra a corrupção eleitoral, originando a Lei 9840.

A partir de 2002, o MCCE ampliou sua atuação e hoje funciona de forma permanente com ações em todo o país.

Em 2006 é criada a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do MCCE. Em 27 de abril de 2007,  é oficializada a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (SE-MCCE),  Organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos.

COMO O MCCE ESTÁ ORGANIZADO?

Da Secretaria Executiva do Comitê Nacional em Brasília, há a integração com as 51 entidades que compõem a rede nacional do MCCE e também com os comitês estaduais, municipais e locais em todas as regiões do país.

• Secretaria Executiva do Comitê Nacional
Fundada em agosto de 2006 e oficializada em abril de 2007, é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos, democrática e pluralista, com duração ilimitada, com sede na SAS Quadra 5, Lote I, Bloco M, Edifício Anexo da Sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília/DF, e foro em todo o território nacional,  podendo ser criados escritórios regionais quando e onde se fizerem necessários.

Tem como finalidade apoiar e fortalecer políticas e ações do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE.

- Diretoria colegiada do MCCE:
. Jovita José Rosa (Unasus) - Diretora
. Carlos Alves Moura (CBJP) - Diretor
. Márlon Jacinto Reis (Abramppe) - Diretor
. José Magalhães de Sousa (Cáritas Brasileira) - Suplente / Diretor

- Secretaria Executiva do MCCE:
. Eliane Carvalho  - Assessora da Diretoria
. Sandro Meireles  - Assessor de Comunicação

• Comitê Nacional

O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção é composto por 51 entidades cuja atuação se estende por cidades e capitais em todas as regiões do país.

Com sede em Brasília, é ele quem acompanha de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral e mantém contato com os responsáveis pela adoção de medidas que favoreçam a lisura do processo eleitoral em todo o Brasil.

Ao Comitê Nacional compete acompanhar a criação e a manutenção dos trabalhos dos Comitês do MCCE.

• Comitês

Eles são conhecidos como comitês 9840 (referencia à lei da “compra de votos”) ou Comitês MCCE e exercem um importante papel de fiscalização, educação popular e monitoramento do orçamento público e da máquina administrativa.
São mais de 300 comitês estaduais, municipais e locais. Os comitês estão presentes em todos os estados brasileiros e são constituídos de forma voluntária por representantes da sociedade civil, pastorais, sindicatos, associações e outros grupos organizados.

4 - Eixos de atuação

• Fiscalização

O objetivo deste eixo é assegurar o cumprimento da Lei 9840/1999 e da LC 135/2010 (Ficha Limpa), por meio do recebimento de denúncias, acompanhamento de processos e encaminhamentos de representações aos órgãos competentes.

• Educação

Visa contribuir com a consolidação de uma consciência dos eleitores de que “voto não tem preço, tem conseqüências”. Para isso, são realizadas ações nos municípios como encontros, palestras e seminários, em parceria com os Comitês 9840 (Comitês MCCE). Material impresso, como: cartilhas, folderes e cartazes são distribuídos durante os eventos.

• Monitoramento

Com este eixo, o MCCE realiza tanto o acompanhamento das ações do parlamento brasileiro em relação à Lei 9840 e à LC 135/2010, como o controle social do orçamento público e da máquina administrativa. Objetiva evitar desvio de recursos com finalidades eleitorais e  acompanhar as ações de seus candidatos.

Desafios

- Acelerar o julgamento dos processos.
- Tornar mais conhecida a Lei 9840/1999 e a LC 135/2010 a fim de ampliar suas aplicações e seus acompanhamentos.
- Articular a luta por eleições limpas com o combate a todas as formas de corrupção.